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24 de Fevereiro de 2020

Mulher vítima de violência doméstica tem direito a cirurgia reparadora pelo SUS

A criação da Lei nº 13.239/2015, assinada no Dia Internacional da Mulher, almeja dirimir não somente as cicatrizes do subconsciente, mas, também, as marcas físicas. A lei prevê cirurgia reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres violentadas e está em vigor desde dezembro de 2015.

PROBUS ., Advogado
Publicado por PROBUS .
há 4 anos

Mulher vtima de violncia domstica tem direito a cirurgia reparadora pelo SUS

As questões de gênero e violência contra a mulher tornaram-se temas recorrentes em fóruns de discussões sociais e jurídicas no Brasil. Não sem razão. Segundo o Mapa da Violência (WAISELFISZ, 2012), a cada 5 minutos, uma mulher é vítima de agressão no Brasil, que ostenta, entre 84 países, o vergonhoso índice de ser o 7º nas maiores taxas de homicídio feminino, de 4,4 mulheres em cem mil, perdendo apenas para El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize.

Pelo gráfico de Julio Jacobo Waiselfisz abaixo reproduzido, percebe-se ainda ter havido crescimento assustador nas últimas três décadas.

Mulher vtima de violncia domstica tem direito a cirurgia reparadora pelo SUS

Informações históricas parecem ligar esse comportamento a um perfil mais fortemente ibérico. Richard Ligon, em livro escrito em 1657, intitulado “A true and exact history of Barbadoes”, apud Schwartz (1979, p. 122), registrou em sua obra que os portugueses coloniais “são mais ciumentos de suas amantes que os italianos de suas esposas”.

A força dessa posse obsessiva passou a ter amparo na legislação, como se vê, por exemplo, das Ordenações Filipinas, uma compilação jurídica permeada de absolutismo de direito divino feita durante a dominação castelhana de Portugal, por Filipe II, e que constituiu a base de regulações civis no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. Do Livro V, t. XXXXVIII, se lê: “Achando o homem casado sua mulher em adultério, licitamente poderá matar assim a ela como o adúltero, salvo se o marido for peão e o adúltero fidalgo, ou nosso Desembargador, ou pessoa de maior qualidade”.

A disposição normativa pode parecer chocante, mas é menor que a força de sua receptividade social no Brasil ao longo dos séculos. Seguramente está aí uma das bases históricas para a tal “legítima defesa da honra” que tanto vigor teve por aqui nos julgamentos criminais de uxoricídio, nome que se dá ao homicídio da esposa.

O caso mais notório nos anais da história criminal brasileira recente é também emblemático: no dia 30 de dezembro de 1976, por volta das 16 horas, na Praia dos Ossos, em Cabo Frio, onde tinha residência, Ângela Diniz decidiu romper definitivamente o relacionamento com Raul Fernandes do Amaral Street, o playboy Doca Street, que, após forte discussão, arrumou os pertences, colocou-os no carro, saiu da casa, para depois retornar na tentativa de reconciliação, que não teve êxito. Ângela dirigiu-se então ao banheiro, sendo seguida por Raul, que, empunhando uma arma automática, encontrou-a no corredor, aí disparando-lhe três tiros na face e um na nuca, desfigurando um dos rostos mais belos das colunas sociais brasileiras.

O julgamento pelo Tribunal do Júri deu-se em 1979, sendo o homicida defendido por Evandro Lins e Silva, considerado, por muitos, o maior advogado de júri da história brasileira, com uma oratória inflamada, imbatível e devastadora.

É obrigatório um parêntese para se ter noção, ainda que muito imperfeita, de quem era Lins e Silva: dono de uma invejável militância como advogado e até como Ministro do Supremo, expulso desse Tribunal pela Ditadura Militar, por ter concedido vários habeas corpus que desagradaram os militares, defendeu gratuitamente centenas de presos políticos, a exemplo de intelectuais como Caio Prado Júnior, além de ter sido um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro, em 1947, ao lado de João Mangabeira, Hermes Lima, Domingos Velasco, Alceu Marinho Rego, Rubem Braga e Joel Silveira. Irá se tornar muito conhecido para o grande público de TV por funcionar, da tribuna do Congresso, na acusação contra Fernando Collor de Mello por ocasião do julgamento do impeachment. Sua fama se consolidará ainda mais, pois já estava no fim da vida, por defender, no ano 2000, José Rainha Júnior, líder dos Sem Terra, que havia sido condenado, no primeiro julgamento, a 26 anos de prisão por homicídio. À frente da defesa, o famoso advogado arrancou a absolvição. Indagado por que teria defendido Rainha, declarou: "o julgamento de um homem que está lutando pela melhoria das condições de vida de uma minoria deve merecer uma compreensão".

No julgamento de Doca Street, esse mesmo Lins e Silva, com suas magias retóricas, conseguia emplacar a tese da legítima defesa da honra e Doca Street foi condenado a dois anos com sursis. Seus eloquentes torneios se tornaram célebres ao dizer que Ângela tinha depreciado a masculinidade de Doca, comparando-o pejorativamente a outros namorados dela. Também inseriu no discurso de defesa, como pivô do crime, a alemã Gabrielle Dayer, que fazia artesanato no litoral carioca, a quem Ângela teria convidado para uma relação sexual a três, o que Doca teria rejeitado fortemente.

Do lado de fora do Tribunal, homens apegados “à moral e aos bons costumes” da classe média explodiam, por causa dessa linha de argumentação, em manifestação de apoio ao homicida. Mas o veredicto despertou a indignação de movimentos feministas, que se mobilizaram com o slogan “Quem ama não mata”, o que terminou provocando novo julgamento, em que Street foi condenado a 15 anos de prisão.

O valor histórico desse caso representou o início do desmonte da espúria tese de legítima defesa da honra, que, só no ano de 1980, foi usada por seis maridos mineiros que assassinaram suas esposas.

Trata-se, assim, de um divisor de águas para o crescimento da legislação protetiva da mulher contra a violência do homem em oposição à tradição patriarcal e machocêntrica, que manteve, até 2005, o crime de adultério no art. 240 do Código Penal, que nunca conseguiu disfarçar que seu alvo era mesmo a infidelidade feminina.

Na busca pelo rompimento com essa configuração histórica, a violência contra a mulher foi aos poucos passando a ser severamente reprimida, daí surgindo vários desdobramentos jurídicos, podendo-se de logo lembrar que, conforme o artigo 226, § 8º da CF/88, “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Desse modo, o Estado se inclina a intervir de maneira mais contundente no âmbito das relações familiares e, ainda mais, no tocante às mulheres.

É nesse sentido que se têm alargado os diversos entendimentos acerca da ratificação dos direitos femininos através de Tratados e Convenções, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (conhecida por CEDAW).

No que tange à prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar, surgem, no cenário brasileiro e internacional, as Leis n.º 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, e nº 13.104/15, Lei do Feminicídio. Entre suas principais inovações, estão a desconfiguração da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, o impedimento de penas alternativas e a alteração do Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, que ocorre quando o crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Em verdade, na esteira de um neoconstitucionalismo pautado na dignidade da pessoa humana, vai se tornando inconcebível que as mulheres carreguem as marcas da violência no corpo e na alma, fortalecendo-se uma iniciativa legiferante que fomente a reafirmação feminina como consectário de sua valorização e autoestima.

Dessa forma, a criação da Lei 13.239/2015, assinada no Dia Internacional da Mulher, almeja dirimir não somente as cicatrizes do subconsciente, mas, também, as marcas físicas que tanto pesam todas as vezes que uma agredida se olha no espelho. A lei prevê cirurgia reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres violentadas e está em vigor desde dezembro de 2015. Segundo ela, hospitais e centros de saúde públicos, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparar as lesões ou sequelas de agressão, prevendo, ainda, punição aos gestores que não informarem essa previsão legal às vítimas.

Os procedimentos serão realizados, preferencialmente, nos hospitais da Rede de Cirurgia Plástica Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência, constituída em parceria com a SBCP. As cirurgias plásticas reparadoras oferecidas pelo SUS, que atualmente constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME, são: cirurgia plástica reparadora e reconstrutiva, tratamento de queimados, cirurgia plástica reparadora para lipodistrofia do portador HIV/Aids, cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, cirurgias da pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia do sistema nervoso central e periférico, cirurgia das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço, cirurgia do aparelho da visão, cirurgia do sistema osteomuscular, cirurgia do aparelho geniturinário e cirurgia da mama.

Com a nova publicação, além dessas cirurgias, ficam incluídos mais 73 procedimentos relacionados à violência contra a mulher, como reconstrução da orelha, tratamento cirúrgico de lesões extensas com perda de substância de pele, tratamento de pele, tratamento cirúrgico para joelho, cotovelo, mãos e pés, tratamento cirúrgico para os lábios, pálpebras e couro cabeludo, tratamento cirúrgico para fraturas, reconstrução craniana e craniofacial, reconstrução dos lábios, nariz, mandíbula, maxilar e gengiva e tratamento cirúrgico de fístula retovaginal, dentre outros.

No entanto, o atendimento às mulheres não fica restrito a esses procedimentos. De acordo com a portaria de regulamentação, a mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar a unidade básica de saúde mais próxima para solicitar atendimento e encaminhamento para consulta especializada com cirurgião plástico, portando o registro oficial de ocorrência da agressão (corresponde a qualquer tipo de registro emanado pelo governo ou autoridade administrativa reconhecida, como os prontuários de atendimento assinados pelos profissionais médicos nas consultas de saúde).

Mas, a despeito das inovações proporcionadas pela nova regra, críticas destoantes da realidade brasileira têm sido opostas a ela no sentido de considerar as recentes normatizações especiais como um excesso de normas e capricho legislativo, o que poderia acarretar indesejável insegurança jurídica. É importante ressaltar, por isso, que a nova legislação busca acelerar a obtenção de cirurgias reparadoras, não mantendo outra intenção senão a de garantia mínima dos direitos fundamentais e consolidação do aceso efetivo à Justiça.

Por fim, insta frisar que, através do número 180 (Central de Atendimentos à Mulher em Situação de Violência), é possível realizar denúncias e conferir informações concernentes à rede de atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS, bem como da Lei nº 13.239.

Samuel Silva Santos, graduando em Direito na Uneb – Campus XX, Brumado.

Sites consultados:

http://www.conjur.com.br/2015-dez-31/sus-oferecera-cirurgia-plastica-mulheres-vitimas-violencia

http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2016/03-marco/assinada-portaria-que-regulamenta-cirurgias-reparadoras-para-mulheres-vitimas-de-violencia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13239.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644799/parágrafo-8-artigo-226-da-constituição-federal-de-1988

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/m.Belem.do.Para.htm

http://aurineybrito.jusbrasil.com.br/artigos/172479028/lei-do-feminicidio-entendaoque-mudou

http://g1.globo.com/política/noticia/2016/03/governo-assina-diretrizes-de-lei-que-preve-cirurgia-vitimas-de-violencia.html

http://www.mapadaviolencia.org.br/

http://www.conjur.com.br/2012-jan-18/eleito-advogado-seculo-evandro-lins-silva-completaria-100-anos

Obras consultadas:

LINS E SILVA, Evandro. A defesa tem a palavra: o caso Doca Street e algumas lembranças. São Paulo: Booklink, 2011.

SCHWARTZ, Stuart B. Burocracia e sociedade no Brasil colonial. Tradução: Maria Helena Pires Martins. São Paulo: Perspectiva, 1979.

4 Comentários

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Parabéns pelo artigo exemplar. Uma verdadeira aula, embasada por farta pesquisa. E acessível a leigos como eu! continuar lendo

Não li o artigo,baseio-me no título.

A mulher apanha do marido,fica ferida em seu corpo e quem paga os reparos é a sociedade.
Isto esta certo? Todo ato provocado por alguém, doloso ou culposo, sempre deve e deveria ser responsabilidade de quem as praticou assumindo todas as consequências. continuar lendo

Ótimo artigo! continuar lendo