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17 de Junho de 2021

MPF, prurido midiático e interceptações na Bahia

PROBUS ., Advogado
Publicado por PROBUS .
há 4 anos

MPF prurido midirico e interceptaes na Bahia

EUNADSON DONATO DE BARROS

Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, "campus" de Brumado. Advogado.

O Ministério Público Federal, através dos Procuradores da República Vanessa Gomes Previtera, Fábio Conrado Loula e Pablo Coutinho Barreto, com atuação na Bahia, expediu a Recomendação n. 01, de 17 de janeiro deste ano, ao Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia para que a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública não mais realize operações de interceptação telefônica.

A questão de fundo já vem sendo debatida há algum tempo, uma vez que na Bahia existe, há 16 anos, uma concentração estapafúrdia na aludida Superintendência, em Salvador, dos procedimentos de interceptação, o que retira a autonomia dos Delegados de Polícia Civil, que ficam submetidos a uma espécie de filtro, ou seja, as interceptações telefônicas nos casos criminais que as admitem ficam sob o controle de conteúdo de um núcleo específico da Secretaria em Salvador.

Com isso, a autonomia do Delegado é posta de lado, pois não tem ele próprio como usar sua inteligência investigatória em diálogos que não pôde acompanhar, o que interfere negativamente no combate ao crime organizado e a homicídios.

Essa concentração, pelo que se tem dito, data da época do Senador Antônio Carlos Magalhães, que foi envolvido num escândalo de “grampos” contra seus desafetos políticos na Bahia, no início dos anos 2000.

A desfiguração jurídica da inteligência da Polícia Civil chegou às portas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que expediu nota declarando que “a execução de interceptação do fluxo de comunicações em telefonia está afeta à Chefia do Poder Executivo, a quem cabe agir nos termos regulados pelas normas pertinentes”.

O Ministério Público do Estado da Bahia tomou conhecimento e, antes que chegasse a alguma conclusão no âmbito de procedimento instaurado no exercício de sua exclusiva atribuição, eis que aparece o Ministério Público Federal com essa Recomendação pretendendo ele próprio dar fim a essa atrapalhada configuração administrativa na execução das interceptações telefônicas no âmbito estadual.

Se o modelo atual de interceptação telefônica no Estado da Bahia é atabalhoado, a ingerência do MPF é ilegal, oportunista e midiática.

Não há nenhuma razão para que os Procuradores da República se comportem como Xerifes da República, rasgando lições doutrinárias e até mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já disse que, mesmo que haja valores sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, isso não é capaz de alterar a competência da Justiça Estadual, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (RE 589.840 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011), no que tem sido seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no CC 142455 / PB, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/06/2016).

Um outro dado que ajuda a confirmar a animação midiática desses Procuradores da República que assinam a tal Recomendação é que se realmente se estivesse diante de um conflito entre interesse da União e do Estado da Bahia, a atribuição seria do Procurador Geral da República, dado que a competência para dirimir o conflito é do Supremo Tribunal Federal, que já reafirmou isso mais de uma vez (ACO 593-QO, Néri da Silveira, DJ 14.12.2001; ACO-QO 684/MG. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Data do Julgamento: 4.8.2005. DJ 30.9.2005; ACO 379 QO/PB, rel. Acórdão Min. Gilmar Mendes, decisao 29/05/2003, DJ 05/09/2003; ACO 478/TO, rel. Min. Celso de Mello, decisao de 01/11/1995).

Mas aqui não há interesse da União algum sendo afetado. Mesmo com a controvertida e criticável revisão, pelo STF, do entendimento anterior para agora fixar que não cabe a ele e sim ao Procurador Geral da República dirimir conflito entre Procuradores da República e Promotores de Justiça (ACO 924 / PR, rel. Min. Luiz Fux, 19/05/2016, Pleno), suponha-se que o chefe do Ministério Público da União entendesse, contra toda razoabilidade, pela atribuição de um Procurador da República, e este fosse confrontado com o solene desprezo da Recomendação pela autoridade a que ela se destinou. (Vale lembrar que Recomendação não tem eficácia mandatória alguma, conforme ensinam autores como Hugo Nigro Mazzilli, ao escrever que a autoridade a que se destina não está “juridicamente obrigada a seguir as propostas a ela encaminhadas” porque na verdade somente “têm grande força moral” (Regime Jurídico do Ministério Público. São Paulo: Saraiva, 1996). Na mesma linha se postam Emerson Garcia e Rogério Pacheco: “(...) tais recomendações não gozam de coercibilidade, tendo um valor mais moral e político que, propriamente, jurídico” (Improbidade administrativa. São Paulo: Saraiva, p. 519.)

Nesse caso de desatendimento da Recomendação, caberia ao Procurador da República, animado pela atribuição que o Procurador Geral da República lhe dera, ingressar com ação civil pública contra o Estado da Bahia. Isso não impediria que um Juiz Federal entendesse pela incompetência absoluta e remetesses os autos à Justiça Estadual, que, a seu turno, não poderia suscitar conflito (Súmula 224, do STJ).

E um Juiz Federal certamente o faria porque o mesmo STF tem entendimento consolidado de que, ainda que se trate de sociedade de economia mista federal, a atribuição para propositura de ação civil pública é do Ministério Público Estadual: “do Ministério Público estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, quando se tratar, como sucede na espécie, de suposto dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade de economia mista” (ACO 2.271/ES, rel. Min. Celso de Mello. No mesmo sentido: ACO 987/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 1.233-AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno; ACO 971/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa – ACO 972/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso – ACO 1.038/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – ACO 1.045/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia – ACO 1.124/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes – ACO 1.213/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – ACO 1.227/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – ACO 1.234/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes – ACO 1.335/SP, Rel. Min. Eros Grau – ACO 1.509/SP, Rel. Min. Eros Grau – ACO 1.595/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia – ACO 1.607/SP, Rel. Min. Teori Zavascki – ACO 1.673/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli – ACO 1.838/ES, Rel. Min. Celso de Mello).

Se é assim para uma sociedade de economia federal, com muito razão em caso de interesse exclusivo de Estado membro.

O MPF, com esse ensaio sem forma nem figura de juízo, está simplesmente fazendo pouca monta do Ministério Público Estadual na sua capacidade de atuação institucional. O ato de imiscuir-se no que não lhe diz respeito não tem fundamento algum, situando-se, repita-se, numa dimensão mais midiática do que de consistência técnico-jurídica.

Portanto, ignorando essa “Recomendação”, como provavelmente irá fazê-lo o Delegado Geral da Bahia, o que poderia fazer o Ministério Público Federal de 1º grau sem atribuição para ir ao Supremo Tribunal Federal?

São essas situações embaraçosas que expõem a fragilidade emocional e falta de serenidade de membros de uma instituição, pois somente nessa conta se pode tomar condutas dessa natureza que parecem apenas se situar no estrelismo institucional, sem qualquer efeito prático.

Não é a primeira vez que isso se dá. Recentemente, no ano de 2016, o MPF criou um grupo para monitorar a atuação da Polícia Militar durante os protestos contra Michel Temer em São Paulo e Rio de Janeiro. Claro que isso não lhe cabia. A reação do Ministro Gilmar Mendes, do STF, foi de indignação ao declarar: “Não sei se estão inventando uma nova forma de intervenção federal que não está na Constituição”, pois “essa tarefa é do Ministério Público local, do Estado”. Ainda segundo Mendes, "os governadores (Alckmin e Dornelles) deveriam oferecer a eles (procuradores) a chance acompanhar as ações policiais nos morros do Rio e nas favelas de São Paulo”.

O Ministério Público do Estado de São Paulo reagiu ainda mais incisivamente contra essa interferência do MPF. Em nota divulgada no dia 13 de setembro, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, e o corregedor-geral do MPSP, Paulo Afonso Garrido de Paula, protocolaram no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedido de providências contra os Procuradores da República do Ministério Público Federal alegando inadmissível invasão de atribuição.

Mesmo com ausência de qualquer resultado tangível e com a repercussão negativa de sua iniciativa, o MPF, pelo que se vê do caso da Bahia, parece pouco disposto a parar com esses excessos funcionais, que não se ajustam às inúmeras exigências que a sociedade tem quanto a investigações de malversação de recursos federais em Municípios por todo o Brasil.

As queixas contra a lentidão do Ministério Público Federal, com o aumento de denúncias de improbidade e corrupção, deixam a penosa impressão de que saltar na frente dos holofotes com o que não lhe diz respeito se mostra tortuosamente incompatível com a função que lhes reserva a Constituição, pois há problemas crônicos de desvios de recursos federais que estão a necessitar forças-tarefa e mais forças-tarefa do MPF, PF e Justiça Federal, em lugar de pirataria midiática.

Para acessar o inteiro teor da Recomendação do MPF, clique aqui:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/54E616A8-EA43-4D7E-8599-13B160AEA325.pdf

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